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Arquivo PDF document Lei 145-2007 - Modifica dispositivos da Lei 074-2005.PDF
por Transparencia última modificação 06/02/2018 15h31
Localizado em Ouvidoria / Cópia de Lei municipal
Projetos de Lei de autoria do Executivo são aprovados na 41ª sessão
por ASCOM/CMCC publicado 20/12/2017 última modificação 20/12/2017 22h14
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Solicitação Descumprimento da Lei 12527/2011 - Lei de acesso a informação
por Transparencia última modificação 04/07/2017 23h34
Ao cumprimentá-los, venho respeitosamente informar que a Câmara de Vereadores de Canaã dos Carajás, vem desrespeitando os artigos 6, 7 e 8 da Lei de Acesso à Informação, que estabelece que as entidades públicas são obrigadas a divulgarem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública, bem como, devem publicar registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados, etc. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas, e não é isso que esta ocorrendo, atualmente, na Câmara de Canaã, a mesma simplesmente está omitindo os dados e informações do exercício 2017. Assim sendo, solicito a esta augusta casa legislativa, que cumpra o estabelecido na Lei Federal 12527/2011, e atualize os dados do exercício 2017, no site Portal da Transparência da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás. Saliento ainda, que, ao persistirem com tal desrespeito à Lei de acesso a informação, irei provocar o Ministério Público de Canaã, bem como do Estado, para que a Lei seja cumprida e respeitada. Certo de vossa compreensão, reitero elevada estima e aguardo providências. Atenciosamente, Geann Soares
Localizado em Ouvidoria
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis última modificação 27/01/2017 16h25
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Deputados, vereadores e comunidade discutem a Lei Kandir
por ASCOM/CMCC publicado 19/05/2017
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Vereadores discutem e aprovam relevantes Projetos de Lei
por ASCOM/CMCC publicado 06/12/2017
Arquivo Windows icon PARECER JURIDICO
por Transparencia última modificação 21/02/2017 00h25
Localizado em Em breve / / 2016 / PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2016-CMCC
Deputados da Comissão Lei Kandir realizarão sessão especial em Canaã dos Carajás
por ASCOM/CMCC publicado 09/05/2017 última modificação 09/05/2017 11h35
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Aprovado projeto do Vereador Junior Garra que fixa distância mínima entre postos de combustíveis
por ASCOM/CMCC publicado 11/04/2018
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Window Materias Legislativas
por Transparencia publicado 02/03/2017
Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
Localizado em Processo Legislativo